EMENTA: DIREITO FINANCEIRO. APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CONTAS ANUAIS DE GESTÃO. CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE 2015. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TCE/RN. REGULAMENTAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 012/2016-TCE. ALTERAÇÕES PERPETRADAS PELAS RESOLUÇÕES Nº 018/2016, 029/2016 E 028/2017. RETROATIVIDADE BENÉFICA EM PROL DO GESTOR EM 2016. POSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE MALÉFICA FACE AO GESTOR EM 2017. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PUNIÇÃO PELA OMISSÃO. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AO ATUAL GESTOR. VOTO-VISTA DISCORDANDO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CERTIDÃO DE ADIMPLÊNCIA DEPOIS DE TRANSCORRIDO O PRAZO PARA O GESTOR ATUAL ENVIAR AS CONTAS. CERTIDÃO SUSPENSA DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SISTEMA DESTA CORTE DE CONTAS TÃO LOGO CONSTATADA A OMISSÃO. OMISSÃO QUE PERDURA. NÃO CABIMENTO EM SUA EMISSÃO PARA POSTERIOR SUSPENSÃO.
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