Câmara Municipal de Passa e Fica

LEI MUNICIPAL - 578/2021

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Informações da lei municipal

Data: 26/08/2021

Número: 578

Exercício: 2021

Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

INSTITUI O REFIS – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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