COM O OBJETIVO DE PROVER TRANSPARÊNCIA NA APURAÇÃO DOS RESULTADOS FISCAIS DOS GOVERNOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, DETERMINOU QUE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) DEVE CONTER ANEXO DE RISCOS FISCAIS COM A AVALIAÇÃO DOS PASSIVOS CONTINGENTES E DE OUTROS RISCOS CAPAZES DE AFETAR AS CONTAS PÚBLICAS.