Corpo da matéria

ENCAMINHAMOS À APRECIAÇÃO DESSA EGRÉGIA CÂMARA MUNICIPAL O PRESENTE PROJETO

DE LEI QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 454, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015, COM O OBJETIVO DE

REALOCAR AS COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AO ESPORTE E LAZER PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO.

A PRESENTE INICIATIVA DECORRE DA NECESSIDADE DE PROMOVER MAIOR RACIONALIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE A SECRETARIA

MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FOI EXTINTA POR MEIO DA LEI Nº 666, DE 27 DE JANEIRO DE 2025.

CONTUDO, POR OCASIÃO DA REFERIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, NÃO HOUVE A DEFINIÇÃO EXPRESSA

ACERCA DE QUAL ÓRGÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL PASSARIA A ABSORVER

FORMALMENTE AS ATRIBUIÇÕES ANTERIORMENTE DESEMPENHADAS PELA SECRETARIA EXTINTA,

GERANDO, ASSIM, UMA LACUNA NORMATIVA QUE PRECISA SER DEVIDAMENTE SANADA.

NESSE CONTEXTO, O PRESENTE PROJETO DE LEI BUSCA SUPRIR ESSA OMISSÃO,

ESTABELECENDO QUE AS COMPETÊNCIAS RELACIONADAS AO ESPORTE E LAZER PASSEM A SER

EXERCIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS

PÚBLICAS VOLTADAS AO INCENTIVO À PRÁTICA ESPORTIVA E À PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER

PARA A POPULAÇÃO.

A VINCULAÇÃO DESSAS COMPETÊNCIAS À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO MOSTRA-SE

ADEQUADA, UMA VEZ QUE O ESPORTE POSSUI IMPORTANTE FUNÇÃO EDUCATIVA, SOCIAL E FORMATIVA,

ESPECIALMENTE NO CONTEXTO ESCOLAR. A INTEGRAÇÃO ENTRE EDUCAÇÃO E ESPORTE POSSIBILITA O

FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS QUE ESTIMULEM A PRÁTICA DESPORTIVA ENTRE CRIANÇAS,

ADOLESCENTES E JOVENS, CONTRIBUINDO PARA A FORMAÇÃO CIDADÃ, PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE

E PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA COMUNIDADE.

ALÉM DISSO, A MEDIDA ASSEGURA A CONTINUIDADE DA ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS

ESPORTIVOS, DA MOBILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA DE ATIVIDADES

COLETIVAS E DO INCENTIVO ÀS DIVERSAS MODALIDADES ESPORTIVAS NO ÂMBITO MUNICIPAL, SEM

GERAR AUMENTO DE DESPESAS OU CRIAÇÃO DE NOVAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS.

O PROJETO TAMBÉM PROMOVE A COMPATIBILIZAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ALTERAÇÕES COM

OS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, GARANTINDO A DEVIDA

ADEQUAÇÃO AO PLANO PLURIANUAL, À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E À LEI ORÇAMENTÁRIA

ANUAL VIGENTES.

DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA PARA A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO E PARA A CONTINUIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS AO

ESPORTE E LAZER, CONTAMOS COM A APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DE LEI POR

PARTE DOS NOBRES VEREADORES.