Ementa

INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE “EU FREIO PARA ANIMAIS” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como finalidade instituir no município de Passa e Fica/RN a campanha permanente “Eu Freio para Animais”, voltada à conscientização da população sobre a importância do respeito e da proteção aos animais no trânsito. Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais comum a presença de animais em vias urbanas e rurais do município, situação que tem ocasionado acidentes, atropelamentos e mortes de animais, além de colocar em risco a segurança de motoristas, motociclistas, ciclistas e pedestres. A campanha busca estimular uma cultura de respeito à vida animal, promovendo ações educativas que conscientizem os condutores sobre a necessidade de dirigir com atenção e prudência, sobretudo em áreas com grande circulação de animais. Além de proteger os animais, a campanha também contribui para a redução de acidentes de trânsito, promovendo mais segurança viária e fortalecendo valores como empatia, responsabilidade social e cidadania. A Constituição Federal, em seu artigo 225, estabelece que o Poder Público e a coletividade têm o dever de proteger os animais contra práticas que submetam à crueldade. Dessa forma, o presente projeto está alinhado aos princípios constitucionais de proteção ambiental e bem-estar animal. Diante da importância da matéria e do relevante interesse social da proposta, solicito o apoio dos Nobres Pares para aprovação deste Projeto de Lei. Certos do atendimento e da presteza a este pleito, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos necessários e contamos, desde já, com a atenção e sensibilidade dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição.