Ementa

DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, ADAPTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE BRINQUEDOS INCLUSIVOS E EQUIPAMENTOS ACESSÍVEIS EM PRAÇAS, PARQUES, ÁREAS DE LAZER E ESPAÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA E TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

O presente Projeto de Lei tem como objetivo promover a inclusão social, a acessibilidade e o direito ao lazer das crianças com deficiência, mobilidade reduzida e transtorno do espectro autista (TEA) no município de Passa e Fica/RN. O lazer é um direito social garantido pela Constituição Federal e deve ser assegurado de forma igualitária a todas as crianças, independentemente de suas limitações físicas, motoras ou cognitivas. No entanto, a realidade demonstra que grande parte das praças e espaços públicos ainda não possui estrutura adequada para acolher crianças com deficiência, dificultando sua participação nas atividades recreativas e comprometendo sua inclusão social. A instalação de brinquedos adaptados e equipamentos acessíveis representa uma medida de grande importância para a promoção da cidadania, da convivência comunitária e do respeito à diversidade. Crianças com deficiência ou TEA também possuem o direito de brincar, interagir e desenvolver suas habilidades em ambientes seguros e inclusivos. Além disso, a presente proposição está em consonância com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), bem como com os princípios da igualdade, dignidade humana e acessibilidade previstos na Constituição Federal. A implantação gradual desses equipamentos em Passa e Fica/RN permitirá que o município avance nas políticas públicas de inclusão, garantindo mais dignidade às famílias e fortalecendo a construção de uma cidade mais humana, acessível e acolhedora. Dessa forma, o presente Projeto de Lei representa um importante avanço social e um compromisso efetivo com a inclusão e o respeito às diferenças, razão pela qual solicito o apoio dos Nobres Pares para sua aprovação. Certos do atendimento e da presteza a este pleito, colocamo-nos à disposição para os esclarecimentos necessários e contamos, desde já, com a atenção e sensibilidade dos Nobres Pares para a aprovação desta proposição.