DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB, PARA A DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/12/2024 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: ALLYF DRUMMOND COSTA DO NASCIMENTO | CADASTRADO | |
| 26/12/2024 09:00:01 | VOTAÇÃO ÚNICA | 5ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (01/08/2024 À 31/12/2024) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
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