DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2025 15:38:21 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/03/2025 15:43:41 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/07/2025) de 12 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
ESTA LEI REGULA NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E EM CONFORMIDADE COM A
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, O SISTEMA
MUNICIPAL DE CULTURA SMC, QUE TEM POR FINALIDADE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO
HUMANO, SOCIAL E ECONÔMICO, COM PLENO EXERCÍCIO DOS DIREITOS CULTURAIS.
PARÁGRAFO ÚNICO. O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA SMC INTEGRA O SISTEMA NACIONAL DE
CULTURA SNC E SE CONSTITUI NO PRINCIPAL ARTICULADOR, NO ÂMBITO MUNICIPAL, DAS POLÍTICAS
PÚBLICAS DE CULTURA, ESTABELECENDO MECANISMOS DE GESTÃO COMPARTILHADA COM OS DEMAIS
ENTES FEDERADOS E A SOCIEDADE CIVIL.
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