DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 12/03/2025 16:00:57 | CADASTRADO | CADASTRADO | ||
| 12/03/2025 16:01:15 | 1ª (Primeira) Sessão Ordinária da 16ª (décima Sexta) Legislatura (2025 - 2028) - 1º Período (01/01/2025 à 31/07/2025) de 12 de Março de 2025 mais | ORDEM DO DIA | VOTAÇÃO ÚNICA | FAVORÁVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
ART. 1° FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR NO EXERCÍCIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
CORRENTE, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL COM RECURSO VINCULADO E NÃO
VINCULADO NO VALOR DE R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS).
ART. 2º OS RECURSOS PARA ATENDER O PRESENTE CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 560.000,00
(QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), DE ACORDO COM O ARTIGO 43, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA
LEI FEDERAL Nº 4.320/64.
ART. 3º PARA DAR COBERTURA AO CRÉDITO ESPECIAL ABERTO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1°,
NO VALOR DE R$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL REAIS), SERÃO UTILIZADOS RECURSOS,
CONFORME ART. 43, §1º, INCISO III, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64. OS RESULTANTES DE ANULAÇÃO
PARCIAL OU TOTAL NA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
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