DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/03/2025 17:03:06 | CADASTRADO | AGENTE: RUTH LAUREANO SOUZA DA LIMA | CADASTRADO | |
| 08/04/2025 17:03:19 | VOTAÇÃO ÚNICA | 3ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/01/2025 À 31/07/2025) DE 9 DE ABRIL DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FAVORÁVEL | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Senhoria Diorge Fonseca Fereira |
Presidente |
Passa e Fica |
ART. 1º FICA RECONHECIDA A FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA COMO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, EM RAZÃO DE SUA
RELEVÂNCIA RELIGIOSA, SOCIAL E ECONÔMICA PARA A POPULAÇÃO LOCAL.
ART. 2º A FESTA DA PADROEIRA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA PASSA A INTEGRAR O CALENDÁRIO
OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, DEVENDO SER INCENTIVADA E APOIADA PELO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL, COM VISTAS À SUA PRESERVAÇÃO E AMPLIAÇÃO.
ART. 3º O PODER EXECUTIVO PODERÁ, POR MEIO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES, FIRMAR PARCERIAS
COM ENTIDADES RELIGIOSAS, CULTURAIS E TURÍSTICAS, ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, SETORES DA
INICIATIVA PRIVADA E DEMAIS INSTITUIÇÕES PERTINENTES, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR E
FORTALECER A REALIZAÇÃO DO EVENTO.
ART. 4º O MUNICÍPIO PODERÁ DESTINAR RECURSOS FINANCEIROS E LOGÍSTICOS PARA A EXECUÇÃO
DAS ATIVIDADES RELACIONADAS À FESTA DA PADROEIRA, INCLUINDO A ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS
CULTURAIS, MISSAS, PROCISSÕES, QUERMESSES E OUTRAS MANIFESTAÇÕES POPULARES QUE
COMPÕEM A PROGRAMAÇÃO TRADICIONAL DA FESTIVIDADE.
ART. 5º ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
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