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A CÂMARA MUNICIPAL É O ÓRGÃO LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO;

COMPÕE-SE DE VEREADORES, CONFORME PRECEITUA A LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ARTIGO 29, INCISO IV, DA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ELEITOS NAS CONDIÇÕES E TERMOS DA LEGISLAÇÃO

VIGENTE E TEM A SUA SEDE NESTA CIDADE À RUA: ANTÔNIO CLEOFAS DA SILVA,

Nº 81, CENTRO - PASSA E FICA/RN.

A CÂMARA TEM FUNÇÕES LEGISLATIVAS, EXERCE ATRIBUIÇÕES DE

FISCALIZAÇÃO EXTERNA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DE CONTROLE E DE

ASSESSORAMENTO DOS ATOS DO EXECUTIVO E PRATICA ATOS DE ADMINISTRAÇÃO

INTERNA.

A FUNÇÃO LEGISLATIVA CONSISTE EM DELIBERAR POR MEIO DE LEIS,

DECRETOS LEGISLATIVOS E RESOLUÇÕES SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DE

COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE DETERMINA A LEI ORGÂNICA

MUNICIPAL.

A FUNÇÃO DE FISCALIZAÇÃO EXTERNA É EXERCIDA COM O AUXÍLIO

DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, COMPREENDENDO:

A) APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO, APRESENTADA

PELO PREFEITO;

B) ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS E

ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO;

C) JULGAMENTO DA REGULARIDADE DAS CONTAS DOS

ADMINISTRADORES E DE DEMAIS RESPONSÁVEIS POR BENS E VALORES

PÚBLICOS.

A FUNÇÃO DE CONTROLE É DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO E

SE EXERCE SOBRE O PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E A MESA DIRETORA DO

LEGISLATIVO E VEREADORES;

É FIXADO O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PRORROGÁVEL, DESDE QUE

SOLICITADO ANTES DE SUA EXPIRAÇÃO E DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, PARA QUE

OS RESPONSÁVEIS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA PRESTEM AS INFORMAÇÕES OU ENCAMINHEM OS DOCUMENTOS REQUISITADOS

PELO PODER LEGISLATIVO.

O NÃO ATENDIMENTO DO PRAZO ESTIPULADO NO PARÁGRAFO

ANTERIOR FACULTA AO PRESIDENTE DA CÂMARA SOLICITAR, NA CONFORMIDADE DA

LEGISLAÇÃO FEDERAL, A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA FAZER CUMPRIR

A LEGISLAÇÃO.

ALÉM DA MEDIDA PREVISTA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, A RECUSA

EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES OU ENCAMINHAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS,

NO PRAZO FIXADO NO § 4º DESTE ARTIGO E SUA EVENTUAL PRORROGAÇÃO, DARÁ

ENSEJO AO PROCESSO DE CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO POR INFRAÇÃO

POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO CORRELATA.

A FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO CONSISTE EM SUGERIR MEDIDAS

DE INTERESSE PÚBLICO AO EXECUTIVO, MEDIANTE INDICAÇÕES.

A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA É RESTRITA À SUA ORGANIZAÇÃO

INTERNA, À REGULAMENTAÇÃO DE SEU FUNCIONAMENTO À ESTRUTURAÇÃO E A

DIREÇÃO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES. (C.F., ART. 51, IV).