A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Passa e Fica é o órgão responsável pelo apoio técnico, administrativo e legislativo ao bom funcionamento da Casa Legislativa. Suas principais competências e atribuições incluem:
Protocolar, registrar, distribuir e arquivar documentos, expedientes e proposições legislativas;
Coordenar os serviços de apoio às sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes e temporárias;
Redigir, revisar e publicar as atas das sessões e demais atos oficiais;
Gerir os recursos humanos, materiais e patrimoniais da Câmara;
Organizar e manter atualizado o arquivo legislativo e administrativo;
Auxiliar na elaboração e tramitação dos projetos de lei, requerimentos, indicações e demais proposições;
Zelar pela transparência, publicidade e comunicação institucional dos atos administrativos e legislativos.
INSTITUI O BRASÃO DE ARMAS DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, REVOGA PARCIALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 27 DE AGOSTO DE 1980, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 694, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, PARA INCLUIR O CAPÍTULO IV, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ESTRATÉGICAS PARA O FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO SELO UNICEF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE PASSA E FICA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ANO DE 2026, BEM COMO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONCEDE ELEVAÇÃO SALARIAL NAS REMUNERAÇÕES DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2028, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 17 JUNHO DE 2015.
INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DO CUIDADOR DE PESSOAS COM O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA)" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O "PRÊMIO DO ALUNO NOTA 10!" NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O CÓDIGO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, A POLÍTICA E O SISTEMA MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA, DISPÕE SOBRE A GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA GRANDES GERADORES, PROMOVE A INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A LOTERIA MUNICIPAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA/RN (LOTOFICA), DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, PARA O EXCERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI A SEMANA DO EVANGÉLICO NO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUIR FUNÇÃO GRATIFICADA PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO COMPONENTE CURRICULAR "EDUCAÇÃO EM TECNOLOGIA DIGITAL DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO" NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO REGULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO MÍNIMO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SMAS, CRIA A COORDENAÇÕES TÉCNICAS, DEFINE SUAS ATRIBUIÇÕES E AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO.
INSTITUIR O REFIS - PROGAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SUSTENTABILIDADE E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PARA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DENOMINA LOGRADOUROS EM ÁREA DE EXPANSÃO DO CENTRO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA O ARTIGO 9 DA LEI N 659, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESCRITOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PASSA E FICA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE PASSA E FICA/RN.
AMPLIA OS MANDATOS DO CONSELHO DELIBERATIVO E FISCAL, REAJUSTA O VALOR DO JETOM DE PRESENÇA, ESTABELECE REGRAS PARA APORTES FINANCEIROS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA - PREVFICA, DESIGNA O GESTOR DE RECURSOS DO RPPS, ESTABELECE REGRAS PARA GESTÃO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ,
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N 361, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE PASSA E FICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Passa e Fica funciona de Segunda a Sexta das 08:00hs ÀS 12:00hs.
A Ouvidoria Fala Cidadão de Passa e Fica atende de forma virtual no site da Câmara: https://cmpassaefica.rn.gov.br/ouvidoria na aba ouvidoria.
O município de Passa e Fica oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço: https://cmpassaefica.rn.gov.br/leis | https://cmpassaefica.rn.gov.br/decretos
Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site, consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba “Licitações”, explore o site e mantenha-se sempre bem informado.
Todos os usuários do serviço público, sejam servidores públicos, moradores, turistas, dentre outros, podem utilizar os serviços da Ouvidoria.
O processo de elaboração de uma lei inicia com o protocolo de um projeto de lei, que pode ser de iniciativa de parlamentar, de comissão, da Mesa Diretora, do Poder Executivo ou de iniciativa popular. O projeto, após leitura em plenário, segue para análise das comissões permanentes da Casa, retornando, se for verificada a legalidade e o atendimento das formalidades, para discussão e votação em plenário. Se o projeto for aprovado, será encaminhado para sanção ou veto do Executivo. Se o Executivo sancionar, surgirá a Lei municipal. Se vetar, o Legislativo analisará o veto, podendo derrubá-lo, promulgando a lei.
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